TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO SISTEMA DE VISTORIA DIGITAL DEKRA

1. Finalidade e consentimento

A PRESENTE POLÍTICA TEM A FINALIDADE DE REGULAR E ESCLARECER AS CONDIÇÕES DE USO E OPERAÇÃO DO SISTEMA DE VISTORIA DIGITAL DEKRA, DISPONIBILIZADO PELA DEKRA VISTORIAS E SERVIÇOS LTDA. (“DEKRA”)

POR FAVOR LEIA ATENTAMENTE ESTA POLÍTICA ANTES DE UTILIZAR O SISTEMA
/ APLICAÇÃO DEKRA.

AO INICIAR O USO DO , VOCÊ (“USUÁRIO”) ESTÁ CONSENTINDO E ACEITANDO TODAS AS CONDIÇÕES DO PRESENTE TERMO DE USO. CASO NÃO ESTEJA DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES DESTA POLÍTICA (“TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE”), NÃO UTILIZE A APLICAÇÃO DEKRA.

1. Software e processamento de dados

O VISTORIA DIGITAL é um software que usa um conjunto de tecnologias a fim de oferecer ao usuário, um serviço para captura de fotos e coleta de informações veiculares, transmissão, armazenamento e análise de dados (cf. especificado na cláusula 5) via smartphone, com a finalidade de emitir laudos de vistoria veiculares.

O VISTORIA DIGITAL é software desenvolvido e operado exclusivamente pela DEKRA, devidamente qualificada ao final deste documento e é disponibilizado via SMS e/ou WhatsApp o link ao cliente para acesso Web pela Internet.

O acesso ao VISTORIA DIGITAL é disponibilizado sob o regime de licenciamento não oneroso na modalidade SaaS (Software as Service), em caráter precário e não exclusivo aos usuários que concordarem com seus termos e condições, sendo tal licença concedida exclusivamente para viabilizar a prestação do serviço de vistoria digital e de natureza revogável e intransferível.

O Usuário poderá acessar a aplicação através de um link enviado por meio eletrônico, SMS, e- mail ou outro aplicativo de mensagem. Este link possui um prazo de validade determinado, e ultrapassando este período, o link perderá sua validade.

A qualidade do acesso ao VISTORIA DIGITAL pode variar a depender do aparelho utilizado, podendo também ser afetada por diversos outros fatores, tais como localização, velocidade da conexão com a internet e largura de banda disponível. Sem prejuízo de outros fatores externos que poderão afetar a utilização do VISTORIA DIGITAL, poderá a DEKRA realizar, sem assumir
 
qualquer ônus ou responsabilidade, a (a) interrupção programada para manutenção da plataforma, destinada à realização de ajustes técnicos, backups, etc., que deverão ocorrer preferencialmente em períodos noturnos, de baixo movimento; (b) intervenções emergenciais decorrentes da necessidade de preservar a segurança e integridade da Plataforma e seus dados, com o intuito de evitar ou fazer cessar a atuação de hackers ou destinadas a implementar correções de segurança;
(c)	suspensão da prestação dos serviços contratados por determinação de autoridades competentes, ou por descumprimento de cláusulas do presente contrato.

1.	Direitos de propriedade da DEKRA

Todos os direitos relacionados ao Software, sua respectiva documentação, informações técnicas correlatadas e suas posteriores revisões, modificações, melhoramentos, customizações ou trabalhos derivados deles, incluindo, mas sem limitação, todos e quaisquer direitos autorais, patentes, segredos comerciais, marcas, know-how e/ou quaisquer outros direitos referentes à propriedade intelectual são e continuarão a ser propriedade exclusiva da DEKRA. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.

Este Termo de Uso e Política de Privacidade não confere ao Usuário qualquer direito, título ou participação na aplicação, incluindo-se – mas não se limitando – aos códigos fontes, scripts, sistemas, códigos matemáticos, recursos interativos, interface, diagramação, layout, imagens, logos, textos, marcas ou outros aspectos relativos à DEKRA (“Direitos de Propriedade Intelectual”).

Todos os Direitos de Propriedade Intelectual e tecnologias usadas pela DEKRA para prestar os Serviços são protegidos na forma das leis aplicáveis e não podem ser de qualquer modo utilizados ou explorados pelo Usuário.

Em hipótese alguma será permitido ao Usuário ou a quaisquer terceiros a ela relacionados: (a) copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o VISTORIA DIGITAL, bem como quaisquer de seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao Software; (b) retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existente no VISTORIA DIGITAL e na respectiva documentação; ou (c) praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do VISTORIA DIGITAL.

Em caso de conhecimento de infração de Direitos de Propriedade Intelectual por quaisquer terceiros (inclusive outros Usuários), solicitamos que entre em contato imediatamente com a DEKRA.

1. Coleta de informações

O VISTORIA DIGITAL coleta e armazena informações pessoais, do veículo, imagens, localização e informações sobre o seu dispositivo (smartphone ou tablet)
Dados coletados:

Placa / CRLV (cópia de documento) Nome / CPF / CNPJ / Endereço / Fone / e-mail / Dados geolocalização
 
Todos os dados são necessários para análise ou confronto de informações necessárias para a realização dos Serviços e mitigação de possíveis riscos durante as vistorias.

O Usuário garante que as informações, fotos e demais dados inseridos no VISTORIA DIGITAL são verdadeiros, corretos e consistentes, sendo suficientes para que a DEKRA possa realizar o processamento das informações e emissão dos laudos de vistorias de forma consistente e adequada para as finalidades pretendidas. O Usuário é responsável pelas informações inseridas no VISTORIA DIGITAL, isentando a DEKRA de toda e qualquer responsabilidade com relação a este conteúdo.

A insuficiência, incorreção, inconsistência nos dados apresentados poderão gerar desvios nos resultados da análise a ser realizada, cuja responsabilidade será única e exclusiva do Usuário, que poderá ter seu cadastro cancelado, sendo a DEKRA eximida de qualquer responsabilidade no caso de serem cadastradas informações equivocadas ou inverídicas.

1.	Uso e armazenamento das informações coletadas

As informações coletadas, transmitidas, processadas e armazenadas pelo VISTORIA DIGITAL serão utilizadas para fins de realização de vistoria veicular. O escopo de referida vistoria consiste na análise de veículos automotores baseado na coleta restrita dos dados documentais e visuais para atestar a existência do veículo, apontar suas condições gerais e estado de conservação, verificação de equipamentos e acessórios e indicação das avarias apresentadas visivelmente, excetuadas expressamente as condições não visíveis (tais como parte mecânica, elétrica e eletrônica do veículo).

A DEKRA é contratada para realizar tais serviços de vistoria veicular por empresas que o Usuário mantém (ou possa vir a manter) um relacionamento comercial, e com o quem o Usuário compartilhou suas informações pessoais e veiculares, consentiu com a realização desta vistoria, e, portanto, aceitou receber o link de acesso ao VISTORIA DIGITAL. Também por tal motivo, todos os dados, imagens e informações coletados neste processo, inclusive as informações pessoais, bem como os laudos resultantes da análise de referidas informações, poderão ser repassados integralmente a esta empresa contratante da DEKRA.

As informações coletadas, confirmadas, atualizadas ou corrigidas durante o processo de vistoria digital, incluindo as imagens de documentos e veículos, formarão um banco de dados a ser armazenado em servidores de titularidade da DEKRA ou de terceiros por ela contratados, às suas próprias expensas e responsabilidade e serão repassadas para os contratantes da DEKRA com quem o Usuário mantenha (ou venha a manter) relacionamento comercial e que justificou a prestação destes serviços. A DEKRA NÃO SE RESPONASBILIZA PELO TRATAMENTO DOS DADOS DO USUÁRIO QUE FOREM COMPARTILHADOS COM REFERIDA EMPRESA CONTRATANTE, CABENDO EXCLUSIVAMENTE AO USUÁRIO EXERCER EVENTUAIS DIREITOS DIRETAMENTE JUNTO À EMPRESA POR ELE CONTRATADA E QUE ORIGINOU A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA VISTORIA DIGITAL PELA DEKRA.

Após a emissão dos laudos de vistoria digital, o Usuário reconhece e concorda que todas as informações veiculares coletadas durante o uso do VISTORIA DIGITAL que não sejam capazes de identificar pessoais naturais, serão armazenadas em um banco de dados centralizado
 
permanente da DEKRA, para fins de composição de uma base histórica veicular. Estas informações poderão ser utilizadas posteriormente para análise de risco em serviços correlatos oferecidos pelo grupo DEKRA.

A DEKRA não possui obrigação de reter ou manter arquivados quaisquer dados/conteúdo de sua propriedade após o término do contrato ou em caso de não aceitação ou revogação de consentimento conforme estabelecido no Termo de Uso e Política de Privacidade .

CASO NÃO SE ENQUADRE NESTA CONDIÇÃO OU NÃO CONCORDE COM A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS OU TRATAMENTO DE DADOS NA FORMA MENCIONADA, O USUÁRIO NÃO DEVE ACEITAR ESTES TERMOS OU REALIZAR O CARREGAMENTO DE QUAISQUER DADOS, IMAGENS OU INFORMAÇÕES NO VISTORIA DIGITAL.

1. Privacidade e Segurança das informações

A privacidade das informações coletadas pelo VISTORIA DIGITAL é muito importante para nós. A DEKRA como operadora e gestora do sistema, está comprometida em resguardar a privacidade das informações coletadas.

A DEKRA toma razoáveis precauções técnicas e organizacionais para prevenir a perda, uso indevido, extravio, vazamento das informações que são inseridas nesta aplicação/ sistema.

O VISTORIA DIGITAL PODERÁ USAR E INCLUIR LINKS PARA SITES DE TERCEIROS QUE SÃO EMPRESAS PARCEIRAS, SOBRE OS QUAIS A DEKRA NÃO POSSUI CONTROLE OU INGERÊNCIA, E TAMPOUCO RESPONSABILIDADE. A DEKRA RECOMENDA QUE VOCÊ LEIA AS POLÍTICAS DE USO DE SITES TERCEIROS ANTES DE ACESSÁ-LOS E UTILIZÁ-LOS.

O VISTORIA DIGITAL poderá utilizar COOKIES. Cookies são arquivos que são enviados pelo nosso servidor e armazenados em seu browser, para fins de identificar você como usuário. Estes arquivos são novamente enviados de volta para o servidor da aplicação quando requisitados. O objetivo é identificar você como usuário e lhe oferecer uma experiência de uso da aplicação mais personalizada e adequada.

Você poderá remover os cookies após a navegação em nossa aplicação, ou mesmo não aceitar sua instalação. A não aceitação de instalação de cookies pode afetar negativamente o uso de nossa aplicação/sistema.

1. Compartilhamento de Dados; Links externos e Anúncios Publicitários

A DEKRA respeita a sua privacidade, e somente irá compartilhar os dados pessoais coletados via VISTORIA DIGITAL apenas se houve solicitação expressa do Usuário para recebimento de ofertas, promoções, informações e anúncios sobre produtos, serviços e soluções oferecidas pelo grupo DEKRA ou suas empresas parceiras. Tal consentimento se dará por meio da ativação do item “ACEITO RECEBER INFORMATIVOS E OFERTAS SOBRE PRODUTOS DEKRA E SEUS PARCEIROS”
 
Caso o Usuário opte pelo recebimento de tais informações, o Usuário estará expressamente consentindo com o compartilhamento de seus dados pessoais com as demais empresas do grupo DEKRA e parceiros comerciais, que poderão realizar campanhas publicitárias e oferecer seus produtos diretamente ao Usuário. Referido consentimento poderá ser revogado a qualquer momento pelo Usuário mediante por quaisquer meios de comunicação disponíveis indicados no link https://dekra.com.br/pt/protecao-de-dados/#element16895806 , ou mediante alteração de tais configurações no perfil do usuário disponível na plataforma VISTORIA DIGITAL.

A DEKRA poderá também disponibilizar links para acesso a websites externos, de empresas parceiras, no ambiente da plataforma VISTORIA DIGITAL. Havendo interesse, tais links poderão ser acessados pelos Usuários, que serão redirecionados para os websites dos parceiros DEKRA. Tais acessos são realizados por conta e risco do Usuário, sendo recomendável ao Usuário que avalie cuidadosamente os termos e condições de uso de referidos sites, bem como as suas políticas de privacidade e como seus dados pessoais serão utilizados. A DEKRA esclarece que não é responsável pela precisão, conteúdo ou disponibilidade de informação encontrada nos sites de terceiros que tenham link com os sites da DEKRA.

Em qualquer dos casos, a DEKRA não pode garantir que o Usuário ficará satisfeito com os produtos ou serviços que adquirirá junto a estes terceiros, uma vez que se tratam de empresas independentes e autônomas, que operam seus negócios sem qualquer interferência ou participação da DEKRA. Da mesma forma, a DEKRA não se responsabiliza por qualquer destas mercadorias ou serviços, e tampouco garante a segurança de qualquer informação (incluindo informações financeiras e outras informações pessoais) que venha a ser compartilhadas pela DEKRA com o consentimento do Usuário ou que possam ter sido solicitadas por tais parceiros comerciais diretamente ao Usuário posteriormente.

1.	Alterações deste Termo de Uso e Política de Privacidade

A DEKRA se reserva no direito de modificar este Termo de Uso e Privacidade a qualquer momento, diante disso revise-a sempre que utilizar a aplicação/sistema. As alterações neste Termo de Uso e Privacidade, passam a vigorar imediatamente após sua publicação no VISTORIA DIGITAL.

O uso do VISTORIA DIGITAL após as alterações no Termo de Uso e Privacidade significará que as mesmas foram aceitas pelo Usuário.

2.	Cancelamento dos Serviços

A DEKRA se reserva o direito de suspender ou cancelar o acesso de Usuários à plataforma VISTORIA DIGITAL em caso de qualquer comportamento em desconformidade com as condições estabelecidas neste Termo de Uso e Privacidade.

3.	Canais de atendimento

Quaisquer dúvidas, solicitações esclarecimentos, reclamações relacionadas ao VISTORIA DIGITAL, à vistoria digital, ou questões relativas ao consentimento, revogação e uso de dados pessoais, poderão ser tratadas por meio dos seguintes canais de atendimento DEKRA:
 
Suporte técnico: central_atendimento@dekra.com Dados Pessoais: dpo.br@dekra.com


4.	Disposições Gerais

Se qualquer uma das disposições deste Termo de Uso e Privacidade se tornarem ilegítimas, nulas ou por qualquer razão impossível de serem cumpridas, tais disposições não afetarão a validade e vigência das demais regras aqui previstas.

Este Termo de Uso e Privacidade é regido pelas leis vigentes no país. O Usuário concorda que toda ação legal que surgir ou se relacionar com este Termo de Uso e Privacidade será discutida perante o Foro da Comarca de Atibaia, Estado de São Paulo, Brasil com a renúncia expressa de qualquer outro.



RECONHEÇO QUE:

1.	O escopo da vistoria é atestar a existência e constatar visualmente o estado geral de conservação do veículo, estando expressamente excetuadas condições não visíveis (tais como parte mecânica, elétrica e eletrônica do veículo), sendo emitido um laudo técnico a ser disponibilizado exclusivamente para o contratante dos serviços.

2.	A finalidade do laudo veicular é auxiliar terceiros em processos de compra e venda de veículos, a contratação de seguro, ou a concessão de financiamento automotivo, ficando a DEKRA autorizada a compartilhar referidas informações com potenciais compradores, seguradoras ou instituições financeiras, conforme o caso, que são os contratantes dos serviços de vistorias.

3.	A vistoria por si só não assegura a realização de tais contratações, e a DEKRA não possui qualquer responsabilidade pela decisão tomada por potenciais compradores, seguradoras ou instituições financeiras, em virtude dos serviços de vistoria executados.

4.	As imagens e os dados veiculares não identificáveis de pessoas naturais coletados durante a vistoria integrarão banco de dados permanente de titularidade da DEKRA que será utilizado para manutenção de históricos veiculares e geração de dados estatísticos que permitirão ações e projetos visando à concepção e melhoria dos produtos e serviços do grupo DEKRA que tenham por finalidade a análise e redução de risco em processos relacionados a veículos e segurança no setor automotivo, podendo ser utilizados em serviços correlatos oferecidos pelo grupo DEKRA.

[    ] AUTORIZO que a DEKRA compartilhe os dados pessoais coletados durante a vistoria com as demais empresas do grupo DEKRA e seus parceiros comerciais, para fins publicitários, mediante envio de ofertas de produtos e serviços automotivos pelos seguintes meios: mensagens instantâneas (SMS, WhatsApp etc.), telefone, e-mail.

Estou ciente que poderei, a qualquer tempo, solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários excessivos, ou tratados em desconformidade com a Lei nº 13.709/18 (LGPD). Este consentimento poderá também ser revogado a qualquer momento. Tais requisições poderão ser realizadas mediante envio de e-mail para dpo.br@dekra.com